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O complexo sistema legal de jogos de apostas no Brasil

Sistemas de apostas

Hoje, o assunto será um tema bastante atual e relativamente pouco divulgado e debatido, visto que as questões costumam ser feitas para questões periféricas e sem a inserção técnica envolvida no assunto.

Trata-se do debate sobre a regulamentação do jogo no Brasil.

Em primeiro lugar, é importante estabelecer que existem várias áreas de debate, tais como loterias, apostas esportivas, jogos eletrônicos, cassinos, etc.

Para efeito de conceituação e delimitação, deve ser esclarecido que a lei trata a questão sob três incidências: jogos proibidos, tolerados e autorizados.

Nesse sentido, o debate deve colocar em primeiro lugar a discussão sobre a regulamentação em vigor. Por exemplo, embora existam vários projetos de lei e o debate tenha avançado no legislativo, atualmente, o jogo em cassinos é proibido no Brasil.

Por outro lado, as apostas na loteria são permitidas. As apostas esportivas possuem legislação que a retira da ilegalidade (Lei nº 14.183 / 2021), mas ainda carece de outra lei para a sua regulamentação.

Voltando rapidamente, o jogo pode ser considerado ilícito ou lícito, constantes, neste último, os tolerados e autorizados.

Os jogos autorizados são aqueles devidamente legalizados, como no caso das lotéricas e, portanto, são negócios jurídicos sujeitos a exequibilidade; ou seja, tanto a casa lotérica pode cobrar pelo bilhete comprado, quanto o jogador pode exigir o pagamento do prêmio se for um vencedor.

Outro exemplo é dado no que diz respeito às apostas em cavalos, devidamente regulamentadas pela Lei 7.291 / 1984, com a seguinte redação: “Art.6 - A corrida de cavalos, com exploração de apostas, é permitida no país”.

Mercado de apostas no Brasil

Por outro lado, os jogos tolerados são aqueles que não foram tipificados como ilegais, como no caso da Lei de Contravenções, mas, por não estarem devidamente regulamentados, o Direito Civil não os proíbe, mas não impõe o pagamento; ou seja, o eventual perdedor não está sujeito à cobrança forçada, visto que o pagamento é considerado uma mera obrigação legal.

Por fim, são proibidos aqueles expressamente proibidos, conforme previsto na Lei de Contravenções Criminais:

Atualmente, o Decreto-Lei 3688/41 estabelece:

Art. 50. Estabelecimento ou exploração de jogo de azar em local público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ela:

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal está considerando uma ADI que pode afastar a prática de infração penal, o que reforçaria a legalização de outros modelos de jogos.

Em todo o caso, entende-se que, se o jogo for disputado na internet, em site cujo servidor se encontra fora do país, não haveria cobertura territorial para eventual sanção, pois equivaleria a uma aposta em um cassino fora do Brasil.

Indo mais tecnicamente, devemos aprender com os colunistas da semana:

O Dr. Filipe Senna Goepfert, no texto “Jogos Eletrônicos e Tecnologias Imersivas: lições ao Poder Público de um Setor em Expansão”, dá o tom aos jogos eletrônicos, outro tema muito atual e explica os contornos jurídicos:

A cada dia, situações como as seguintes vêm se tornando cada vez mais notadas. Ao receber a fatura do cartão de crédito, um pai descobre que seu filho de seis anos gastou mais de R$32.000 em microtransações em um jogo para celular ou que seu filho adolescente é um "jogador hardcore" e consome várias horas por dia em jogos eletrônicos. São situações muito mais comuns do que se possa imaginar.

No que diz respeito às apostas esportivas, vale a pena aprender a lição do Dr. Sérgio Garcia Alves no texto Desatualização normativa das apostas esportivas no Brasil:

Em palavras mais simples e atualmente estampado no formato de patrocínio nos uniformes de quase todos os clubes de futebol brasileiros, no entorno dos campos e quadras, nos ringues do MMA, nos metros quadrados das carenagens dos carros de corrida, no marketing direcionado online, durante o intervalo do seu esporte favorito em canal aberto ou por assinatura, a Lei nº 13.759 / 2018 formalizou a criação de apostas esportivas em território nacional.

Por fim, sobre o tema mais polêmico desta notícia, o artigo “O Cassino no Brasil: Expectativa de dias melhores'', escrito pelo Dr. Ricardo de Paula Feijó:

Duas grandes questões estão em pauta neste momento crucial da história do jogo no Brasil: o jogo e os cassinos serão aprovados? Em caso afirmativo, como será autorizada a exploração de casinos?

Parece, portanto, que nem todo jogo é legal e nem toda aposta é ilegal. Além do mais, a discussão está muito em voga no país e convoca a todos, especialistas e população, ao debate. E parece que a lei não diz nada relacionada a jogos de cassinos online.

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